Termos de Uso

1. Sobre o site

O Vá Por Aqui é um projeto editorial independente dedicado à comunicação científica sobre nicotina e redução de danos do tabagismo. O conteúdo publicado tem finalidade exclusivamente informativa, jornalística e técnico-científica, conforme detalhado nas seções abaixo.

2. Natureza do conteúdo publicado

O conteúdo do site é produzido de diferentes formas, e cada uma segue uma regra própria de origem e uso:

• Artigos editoriais próprios: textos de autoria original do Vá Por Aqui, protegidos por direitos autorais em nosso favor.
• Cobertura de notícias internacionais: notícias e desenvolvimentos internacionais são reescritos com nossas próprias palavras e análise, a partir de fontes públicas, e não constituem tradução ou cópia literal do material original.
• Traduções autorizadas: alguns artigos são traduções literais de autores e colunistas, publicadas mediante autorização prévia e expressa dos respectivos autores ou detentores dos direitos.
• Traduções de pesquisas científicas: traduzimos para o português estudos e artigos científicos de acesso público e aberto, com o objetivo de ampliar o acesso da comunidade brasileira a essa literatura. Sempre que possível, indicamos a fonte original, os autores e um link para a publicação original.

Se você é autor, detentor de direitos, ou representante de uma publicação e identificar algum conteúdo traduzido que deseja que seja removido ou corrigido, entre em contato pelo e-mail info@vaporaqui.net, e trataremos a solicitação com prioridade.

3. Caráter não comercial e não publicitário do conteúdo

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 855, de 23 de abril de 2024, proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), popularmente conhecidos como vapes ou cigarros eletrônicos.

O art. 2º, inciso VI, da RDC nº 855/2024 define propaganda de DEF como a "exposição e qualquer forma de divulgação, seja por meio impresso, eletrônico ou digital, inclusive internet, ou qualquer outra forma de comunicação ao público, consumidor ou não dos produtos, com a finalidade de promover, propagar, disseminar, persuadir, vender ou incentivar o uso do dispositivo eletrônico para fumar, direta ou indiretamente".

A própria norma, no entanto, estabelece uma exceção expressa no art. 2º, §2º: essa definição "não alcança o debate de caráter exclusivamente técnico-científico sobre os dispositivos eletrônicos de fumar". O Vá Por Aqui opera integralmente dentro dessa exceção legal. Para deixar isso inequívoco, declaramos que:

• O site não comercializa dispositivos eletrônicos para fumar, refis, insumos ou acessórios relacionados.
• O site não contém links de afiliados, cupons de desconto, ou qualquer forma de intermediação comercial para aquisição desses produtos.
• O site não indica, recomenda ou direciona o leitor a lojas físicas, virtuais, marketplaces ou qualquer canal de venda.
• O site não utiliza chamadas para ação de compra, nem qualquer elemento que sugira, facilite ou incentive a aquisição ou o uso desses dispositivos.
• Menções a marcas, produtos ou tecnologias, quando ocorrem, são feitas em contexto estritamente informativo, regulatório, jornalístico ou de análise de dados científicos, nunca em caráter promocional.
• Reportagens sobre acontecimentos internacionais, políticas públicas, decisões regulatórias e estudos científicos têm finalidade exclusivamente informativa, analítica e de debate técnico-científico, nos termos do art. 2º, §2º da RDC nº 855/2024.

4. Liberdade de imprensa e de expressão

A produção, tradução e divulgação de conteúdo jornalístico e técnico-científico sobre temas de saúde pública, incluindo temas regulatoriamente sensíveis, é uma atividade protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro, com base nas seguintes garantias:

• Art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
• Art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• Art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal: é assegurado a todos o acesso à informação.
• Art. 220 da Constituição Federal: a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na própria Constituição.
• Art. 3º, inciso I, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): a disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus fundamentos a liberdade de expressão.

O Vá Por Aqui exerce essas garantias constitucionais e legais ao produzir, traduzir e divulgar conteúdo científico, regulatório e jornalístico, sempre dentro do caráter técnico-científico e não publicitário descrito na seção anterior.

5. Propriedade intelectual

Os artigos editoriais originais, a curadoria, a estrutura e a identidade visual do Vá Por Aqui são de nossa propriedade ou uso autorizado, e protegidos por direitos autorais. É proibida a reprodução, distribuição ou republicação total ou parcial deste conteúdo sem autorização prévia, exceto citações breves com a devida atribuição e link para a fonte original, conforme boas práticas jornalísticas e acadêmicas.

Traduções de pesquisas científicas mantêm os direitos autorais originais dos respectivos autores e publicações, o Vá Por Aqui atua apenas como tradutor e divulgador desse conteúdo, sem reivindicar autoria sobre o estudo original.

6. Uso permitido do site

Ao utilizar o site, você concorda em não:

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• Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
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7. Isenção de responsabilidade

O conteúdo publicado no Vá Por Aqui tem caráter informativo, jornalístico e técnico-científico, e não substitui orientação médica, legal ou profissional individualizada. Decisões relacionadas à saúde devem sempre ser tomadas em consulta com um profissional de saúde qualificado.

Fazemos o possível para garantir a precisão das informações publicadas e traduzidas, mas não garantimos que o conteúdo esteja livre de erros, e não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base no que é publicado no site.

8. Links para sites de terceiros

O site pode conter links para conteúdos, estudos ou páginas de terceiros, com finalidade exclusivamente informativa e de referência bibliográfica. Não temos controle sobre o conteúdo desses sites externos e não nos responsabilizamos por suas políticas, precisão ou disponibilidade.

9. Alterações a estes termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente, para refletir mudanças no conteúdo, funcionamento do site ou exigências legais e regulatórias. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página.

10. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada ao uso deste site será submetida ao foro da comarca competente, conforme a legislação brasileira.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para info@vaporaqui.net ou através do nosso formulário de contato.