O Projeto de Lei Nº 5008 de 2023, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, foi apresentado para regulamentar o comércio, fabricação, importação, exportação e consumo dos cigarros eletrônicos, com seu maior foco na proteção dos jovens, especialmente menores de idade, com diversas regras que incluem até multas milionárias para quem vender um cigarro eletrônico a alguém menor de 18 anos. A proposta está em votação pública e você pode apoiar o projeto votando SIM utilizando este link.

A votação popular está acirrada e nas mídias sociais é clara a presença dos consumidores que estão apoiando o projeto, desejando um cenário controlado para estes produtos, principalmente para proteção dos menores de idade, que estão tendo livre acesso aos cigarros eletrônicos. Mas quem está votando contra uma possível lei que irá combater o mercado ilegal, o contrabando e especialmente a oferta de cigarros eletrônicos para crianças?

O cenário atual

A regulamentação dos cigarros eletrônicos foi definida pela RDC 46/2009 da Anvisa que proibiu o comércio, importação e propaganda dos produtos, mantendo a posse e o uso permitidos. Ao longo dos anos, criou-se um grande comércio ilegal no país, com vendas ocorrendo em tabacarias, lojas especializadas tanto físicas quanto online, casas de shows, baladas e até na rua em ambulantes.

Um levantamento recente do IPEC — Inteligência em Pesquisa e Consultoria — apontou que o uso desses produtos no país quase quadruplicou em 4 anos. Em 2018, eram aproximadamente 500 mil pessoas e em 2022 foram identificados mais de 2,2 milhões de consumidores. O IPEC também informa que dentre os fumantes, quase 6 milhões já experimentaram os cigarros eletrônicos.

Esses números refletem os dados da Receita Federal, que mostram que as apreensões de contrabando desses produtos saltaram de R$ 2,2 milhões em 2020 para R$ 34,8 milhões em 2021, um aumento de 1.400%. Em 2022 os números se repetiram, com outros R$ 34,36 milhões em apreensões, totalizando R$ 68 milhões nos últimos dois anos.

Todo esse consumo é feito através de um mercado 100% ilegal, sem qualquer controle sanitário ou de segurança, sem regras para fabricação dos produtos tais como limites de nicotina ou ingredientes, o que possibilita o uso de produtos impróprios e abre margem para contaminações.

Mas o maior problema recai nos jovens. Considerando os dados da Pesquisa Nacional de Saúde Escolar de 2019: 16,8% dos adolescentes de 13-17 já experimentaram esses produtos. Já o Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas Não Transmissíveis em Tempos de Pandemia, Covitel 2023, indica que aproximadamente 1 a cada 4 jovens de 18 a 24 anos no Brasil (23,9%) já utilizou alguma vez um cigarro eletrônico. A tendência é de alta, no ano passado esse percentual era de 19,7%, ou seja, 1 a cada 5 indivíduos na faixa etária. O crescimento, em apenas 12 meses, foi de 21,3%.

Os dados mostram claramente que a mera proibição do comércio e importação não está funcionando.

Como é lá fora?

De acordo com o website Global Tobacco Controle, iniciativa do renomado hospital John Hopkins, mais de 110 países já regulamentaram o comércio dos produtos, com exemplos como a Inglaterra, que tem incentivado adultos fumantes a trocar os cigarros convencionais pelos eletrônicos, em um programa chamado “Swap to quit” (“mude para parar” em tradução livre) que prevê a distribuição gratuita de 1 milhão de cigarros eletrônicos para adultos fumantes. Suas ações para evitar o consumo entre os menores de idade estão resultando em um índice de uso frequente por adolescentes entre 1% a 2%.

A Suécia é outro caso emblemático, que está prestes a se tornar o primeiro país no mundo a ser oficialmente considerado “livre do fumo”, de acordo com a OMS – Organização Mundial da Saúde – atingindo um patamar de apenas 5% da população fumante, declarando publicamente que este feito não poderia ter tido sucesso sem a ajuda dos cigarros eletrônicos.

Os países que, assim como o Brasil, optaram por banir o comércio são muito menos numerosos, em um total de 31, observando-se uma tendência de uma estrutura muito mais autoritária em seus governos, com exemplos como Camboja, Coréia do Norte, Líbano, Omã, Palestina, Singapura, Tailândia e outros.

Desde sua invenção em 2003, os cigarros eletrônicos foram concebidos como uma alternativa menos prejudicial para o tabagismo e após entrar em larga escala nos mercados europeus e americanos, em 2006 e 2007 respectivamente, conquistou milhões de consumidores, totalizando hoje mais de 80 milhões de vapers ao redor do mundo.

Com o tempo, os produtos chamaram a atenção de governos e instituições, que decidiram analisar o impacto dos produtos na saúde para decidir como regulamentá-los. Hoje sabemos que apesar de causarem danos à saúde, são pelo menos 95% menos prejudicais do que fumar, declaração feita pela maior revisão científica até o momento, realizada pelo Royal College of London, que analisou mais de 400 estudos e concluiu que os cigarros eletrônicos oferecem apenas uma pequena fração dos riscos de fumar, o que está sendo confirmado por especialistas independentes em controle do tabaco.

Além disso, também foi descoberto que são produtos mais eficazes para ajudar fumantes a parar de fumar do que remédios, adesivos e gomas de mascar de nicotina. De acordo com a Biblioteca Cochrane, organização padrão ouro de revisões científicas de acordo com a Organização Mundial da Saúde, com milhares de voluntários e que não recebe financiamento de nenhuma parte que possa gerar conflito de interesses, que declarou com alto grau de certeza (nível máximo de confiança) que os cigarros eletrônicos são o método atual mais eficaz para se parar de fumar.

Os dados demográficos dos países certamente comprovam que este é o caso. O número de fumantes na Nova Zelândia caiu na mesma medida que o número de consumidores de cigarros eletrônicos aumentou. O mesmo aconteceu nos EUA, em que dados do CDC – Center for Disease Control and Prevention mostram que houve um aumento de 7 milhões de consumidores de cigarros eletrônicos enquanto ocorreu uma queda de 8 milhões de fumantes no mesmo período. Se a tendência se manter, próximo de 2030 não haverão mais fumantes nos Estados Unidos, somente consumidores de cigarros eletrônicos.

Em relação ao impacto na saúde, a Suécia mostra números bem relevantes, desde que adotou os cigarros eletrônicos como método anti-tabagista, declara em uma grande campanha mundial, que sua fórmula para estar prestes a ser o primeiro país “livre do fumo” de acordo com a Organização Mundial da Saúde, foi adotar as medidas padrão de combate ao fumo, sem ignorar os produtos de risco reduzido, como os cigarros eletrônicos. Em sua campanha, a Suécia declara que nos último 10 anos viu o número de fumantes diminuir em 55%, o índice de qualquer tipo de câncer cair 41%, uma queda de 38% nas mortes relacionadas a qualquer tipo de câncer e um número 44% menor de mortes ligadas ao tabagismo.

Mas e os jovens?

Ao analisar a experiência dos países que regulamentaram os cigarros eletrônicos, além de dezenas de pesquisas científicas populacionais e comportamentais, identifica-se que o interesse dos jovens pelos produtos é transitório e pontual, desde que inseridos em mercados regulados que cuidem especialmente da comunicação sobre os produtos e criem mecanismos que combatam o uso indiscriminado.

Recentemente os Estados Unidos mostraram o quão importante é uma regulamentação. Em 2019, quando não havia qualquer regra para os cigarros eletrônicos, o país viu o número de adolescentes que usavam os produtos chegar a 27,5%, em torno de 5 milhões de estudantes do ensino médio. Após regulamentação, o número caiu mais da metade.

Hoje, pós regulamentação dos cigarros eletrônicos, os Estados Unidos comemoram o menor índice de tabagismo adolescente e o menor consumo total de nicotina dos últimos 50 anos.

No Brasil pesquisas indicam que 1 em cada 4 adolescentes já experimentou o produto, número similar ao que os americanos enfrentaram em anos anteriores a regulamentação. Agora a PL 5008 tem planos para mudar esse cenário, aplicando multas de no mínimo R$ 10.000,00 que podem chegar até R$ 10 milhões para quem vender um produto de cigarro eletrônico a um menor de idade.

Além disso, várias outros pontos do Projeto de Lei visam a proteção dos mais jovens, como garantir que os produtos não sejam apelativos, com fotos, imagens ou mensagens que remetam ao público infanto-juvenil, além de regular a comunicação sobre os cigarros eletrônicos, impedindo propaganda em massa, permitindo somente a exposição no ponto de venda e fora da visão de crianças, exatamente como já ocorre com os cigarros convencionais.

Quem é contra uma regulamentação que protege os jovens?

Com tantos pontos positivos no Projeto de Lei 5008 de 2023, há que se pensar que organizações de saúde estariam apoiando em massa essa iniciativa, mas por incrível que pareça, são elas as mais contrárias à regulamentação. Entre elas estão a FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz, ACT – Aliança de Controle do Tabagismo, INCA – Instituto Nacional do Câncer e ABEAD – Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras drogas, grupos com notório trabalho exemplar em diversas áreas como vacinas, alimentos ultra processados e que dizem colocar a saúde pública em primeiro lugar. Então por que estariam contra?

Para se entender um pouco dos motivos que levam estas organizações a serem contrárias a um projeto de lei que claramente quer acabar com um mercado controlado pelo contrabando, além de proteger consumidores e principalmente evitar que menores de idade usem estes produtos, é preciso descobrir quem apoia tais grupos.

Um dos maiores investidores do mundo está contra os produtos de nicotina, o bilionário Michael Bloomberg, através de sua mega corporação Bloomberg, que criou a Bloomberg Philanthropies e dela surgiu a Vital Strategies, braços que tratam de objetivos específicos e campanhas que defendem a ideologia do magnata. De acordo com o website oficial que divulga os financiamentos destinados a organizações do mundo todo, mais de U$ 1,58 bilhões de dólares (quase R$ 8 bilhões de reais) já foram gastos em ações para impedir ou dificultar a regulamentação do comércio dos cigarros eletrônicos no países, valores direcionados exclusivamente para nações de baixa e média renda, como o Brasil.

Em seu website – tobaccocontrolgrants.org – o texto diz “Desde 2005, a Bloomberg Philanthropies comprometeu mais de 1,58 bilhões de dólares para apoiar uma iniciativa para reduzir o consumo de tabaco em países de baixo e médio rendimento. Uma prioridade da Iniciativa Bloomberg para Reduzir o Uso do Tabaco é um Programa de Subsídios gerido e administrado conjuntamente pela Vital Strategies ( VS ) e pela Campaign for Tobacco-Free Kids ( CTFK ).”

A iniciativa é duramente criticada por especialistas independentes em controle do tabaco no mundo todo, pois o bilionário Michael Bloomberg não faz distinção entre cigarros convencionais e produtos com risco reduzido como cigarros eletrônicos, tratando-os da mesma forma, ignorando a estratégia de Redução dos Danos do Tabagismo – RDT adotada por mais de 110 países, em que a ciência já comprovou que os produtos eletrônicos são muito menos prejudiciais do que fumar, ajudam as pessoas contra o tabagismo e têm sido responsáveis por diminuir o número de fumantes e o percentual de doenças e mortes atreladas ao fumo.

Há inclusive denúncias de paternalismo e influências externas, o que desafia a soberania nacional de uma nação, como foi o caso recente das Filipinas, que apesar dos esforços da Bloomberg em impedir a regulamentação dos cigarros eletrônicos através de lobby, não conseguiu barrar a lei que definiu diretrizes adequadas para que o comércio dos produtos fosse permitido.

Ao visitar a seção “projetos anteriormente financiados”, vemos que a ACT – Promoção da Saúde recebeu nada menos do que 12 bolsas de investimentos, que tem o valor mínimo de U$ 25.000 dólares (R$ 125.000 reais) e que pode chegar até U$ 250.000 dólares (R$ 1.25 milhões de reais) por ano e por projeto. A ABEAD aparece como recebedora de uma bolsa de investimentos enquanto o INCA aparece com outras 5 bolsas de investimentos, já a FIOCRUZ recebeu 3 investimentos.

Totalizando os investimentos que estas organizações receberam, temos um valor mínimo de U$ 500 mil dólares ou R$ 2.5 milhões de reais e um potencial investimento máximo de U$ 5 milhões de dólares ou R$ 25 milhões de reais.

Em uma campanha para angariar novos projetos, com edital publicado em 17 de Agosto de 2023, a Vital Strategies enviou comunicado para interessados e em sua lista de diretrizes e objetivos consta no item 2 “apoiar a manutenção do banimento dos sistemas eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos e tabaco aquecido)”, o que ignora não apenas o papel de redução de danos do tabagismo que estes produtos oferecem e que já foi comprovado por países como Inglaterra, Canadá e Suécia, entre os mais de 110 países que já regulamentaram os produtos, como também não leva em conta o cenário brasileiro de contrabando, livre acesso e grande utilização dos produtos por menores, mesmo com uma proibição existindo há mais de 14 anos, que já se mostrou ineficaz.